Plataforma regulatória
Versão 2026-10-15-grip
Versão: 2026-10-15-grip · Última atualização: 15/10/2026 Status: versão disponibilizada para revisão conjunta (Operadora e Cliente). Declara Anthropic, OpenAI e Google como subprocessadores de IA, com obrigações idênticas para os três. Nesta versão, a nova Cláusula 6.7 diz que as decisões de registrar, de comunicar ao poder público e de conduzir a gestão regulatória são sempre do Cliente, e a nova Cláusula 4.7 descreve os padrões agregados, que só existem com a autorização do Cliente.
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Grip ("Plataforma"), disponibilizada por B27 TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.372.182/0001-74, com sede na Av. Brigadeiro Luís Antônio, nº 2367, Sala 911, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01401-900, doravante "Grip".
Para os fins destes Termos:
Ao criar conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter 18 (dezoito) anos ou mais e, quando agir em nome do Cliente, possuir poderes para vinculá-lo a estes Termos e à Política de Privacidade, que é parte integrante e indissociável deste instrumento.
Caso não concorde, não deve acessar nem utilizar a Plataforma.
Preço, faturamento, SLA e condições comerciais específicas, quando houver, regem-se pelo contrato comercial celebrado entre a Grip e o Cliente. Em caso de conflito entre estes Termos e o contrato comercial, prevalece o contrato comercial, ressalvadas normas cogentes de proteção de dados.
1.1. A Grip é solução B2B de inteligência regulatória voltada a concessões, PPPs, contratos administrativos, compliance e atividades correlatas, combinando consultoria e ferramenta tecnológica.
1.2. A Plataforma permite, entre outras funcionalidades, o envio de Documentos, a leitura e organização, a identificação de obrigações, riscos, prazos e inconsistências, e a geração de relatórios, matrizes e demais entregáveis técnicos.
1.3. Tais funcionalidades são apoiadas por inteligência artificial (IA) e automação, nos termos da Cláusula 6.
1.4. A Grip poderá alterar, suspender, incluir ou descontinuar funcionalidades, mediante aviso quando aplicável, observado o disposto na Cláusula 13.
2.1. O acesso depende de cadastro e credenciais individuais. O Cliente e o Usuário declaram que as informações fornecidas são verdadeiras, exatas, completas e atualizadas.
2.2. As credenciais são pessoais e intransferíveis. É vedado o compartilhamento. O Usuário responde pelas atividades realizadas com sua conta.
2.3. O Usuário comunicará imediatamente à Grip, pelo canal da Cláusula 11, qualquer uso não autorizado, suspeita de comprometimento ou incidente de segurança de que tenha conhecimento.
2.4. O Cliente é responsável por autorizar apenas pessoas adequadas e por gerir perfis e permissões.
2.5. A Grip adota o princípio do menor privilégio e a segregação de acesso por Cliente. A autenticação é por credencial individual, com sessão em cookie `HttpOnly` e limite de tentativas de login. A Plataforma não exige autenticação multifator. Quando o Cliente dispuser de provedor de identidade corporativo, as partes poderão acordar a integração da Plataforma a esse provedor, caminho preferencial em relação a um segundo fator genérico.
3.1. Os Documentos permanecem de titularidade do Cliente (ou de quem este represente). A Grip não adquire propriedade sobre eles em razão destes Termos.
3.2. O Cliente declara possuir direito, autorização e base legal para submeter os Documentos e para o tratamento aqui previsto, inclusive quando contiverem dados pessoais de terceiros, sendo o único responsável pela licitude da coleta e do envio.
3.3. Em relação a dados pessoais de terceiros constantes dos Documentos, o Cliente é controlador e a Grip é operadora, nos termos da Cláusula 4 e da Política de Privacidade.
3.4. A Grip não se responsabiliza pelo conteúdo, exatidão, integridade ou licitude dos Documentos enviados pelo Cliente.
4.1. Quanto aos dados de conta e uso (cadastro, autenticação, logs, auditoria), a Grip atua como CONTROLADORA.
4.2. Quanto aos Documentos e dados pessoais de terceiros neles contidos, a Grip atua como OPERADORA, nos limites destes Termos, da Política de Privacidade e do DPA, quando celebrado.
4.3. Como operadora, a Grip não utiliza Documentos e dados do Cliente para finalidades próprias e não os utiliza para treinar, ajustar ou aperfeiçoar modelos de IA, próprios ou de terceiros, salvo autorização expressa, específica e documentada do Cliente, ou quando exigido por lei, ou necessário à segurança, prevenção a fraude, defesa de direitos ou cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
4.4. A Grip adota segregação lógica por Cliente. Nenhuma medida de segurança é absolutamente infalível (Cláusula 9).
4.5. É vedada a venda de dados pessoais ou Documentos do Cliente, bem como o compartilhamento com outro Cliente sem base legal ou contratual.
4.6. Solicitações de titulares relativas a Documentos tratados em nome do Cliente serão encaminhadas ao Cliente ou respondidas conforme instrução contratual (Cláusula 11).
4.7. Padrões agregados. Mediante a autorização expressa, específica e documentada prevista na Cláusula 4.3, dada no contrato comercial e revogável a qualquer tempo, a Grip poderá utilizar padrões agregados derivados do uso da Plataforma, compostos exclusivamente por contagens por categoria, para aprimorar as sugestões oferecidas aos Clientes que concedem a mesma autorização. Esses padrões não contêm texto, trecho, nome, número ou dado que identifique o Cliente, seus contratos ou pessoas, só são exibidos quando reúnem informações de ao menos três Clientes e nunca incluem documentos do dossiê, peças sob sigilo, procedimentos arbitrais ou negociações em curso. Sem essa autorização, nenhum dado do Cliente compõe os padrões, e o Cliente não os recebe.
5.1. O tratamento observa a LGPD, o Marco Civil da Internet e a Política de Privacidade.
5.2. Bases legais, categorias, finalidades, retenção, compartilhamento e transferência internacional constam da Política de Privacidade.
5.3. A prestação do serviço envolve transferência internacional de dados, notadamente o processamento por IA e o monitoramento técnico nos Estados Unidos, com as salvaguardas descritas na Política de Privacidade. A Grip mantém, perante o Cliente e com obrigações idênticas para Anthropic, OpenAI e Google, a vedação de uso dos dados para treinamento de modelos, e declara na Política os prazos residuais de retenção praticados por esses provedores enquanto não houver regime de retenção zero contratado.
5.4. Quando a Grip atuar como operadora de dados do Cliente, as partes celebrarão ou incorporarāo o Anexo de Tratamento de Dados (DPA), que passa a ser instrumento obrigatório da relação quanto a esse tratamento.
6.1. A Plataforma utiliza APIs de inteligência artificial da Anthropic (Claude), da OpenAI e da Google (Gemini). O conteúdo dos Documentos é enviado a esses provedores para análise, leitura em lote, geração de vetores de busca semântica e leitura de imagem de documentos digitalizados, conforme descrito na Política de Privacidade. Os três estão sujeitos às mesmas obrigações de confidencialidade, restrição de finalidade e não-treinamento.
6.2. O processamento por IA ocorre fora do Brasil (Estados Unidos). A Grip:
a) obriga-se a não permitir o uso dos dados do Cliente para treinamento de modelos, na forma da Cláusula 4.3; b) o regime de retenção zero e de não-treinamento junto aos provedores de IA é responsabilidade do Cliente, que o contrata como condição de entrada; a Grip opera sob o regime contratado e mantém a vedação de treinamento como obrigação sua perante o Cliente; c) declara ao Cliente, na Política de Privacidade, os prazos de retenção residual praticados por cada provedor, e comunica alteração relevante deles; d) disponibiliza ao Cliente, mediante solicitação, os instrumentos de transferência internacional firmados e as configurações de conta aplicadas.
6.3. Os resultados de IA são apoio analítico e NÃO substituem revisão humana nem decisão jurídica. Podem conter imprecisões ou omissões e não constituem aconselhamento jurídico ou parecer definitivo.
6.4. O Cliente é responsável pela validação das saídas de IA e pelas decisões tomadas com base nelas, submetendo-as a profissional habilitado quando envolvidas obrigações, riscos ou avaliações relevantes.
6.5. As análises produzidas pela Plataforma, inclusive apontamentos de risco de redação contratual e sugestões de redação, são sugestões e minutas entregues para revisão humana e do profissional responsável do Cliente, e não constituem parecer. A Grip mantém curadoria humana da leitura dos documentos, e a Plataforma confere cada citação contra a fonte; nenhuma das duas substitui a revisão do profissional responsável do Cliente. A Plataforma não adota decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos relevantes sobre titulares sem avaliação humana.
6.6. Quando tecnicamente viável, a Grip registra metadados de uso de IA (modelo, documentos, usuários e ações), preservados o segredo empresarial e a segurança.
6.7. A decisão é do Cliente. A Plataforma estrutura e fornece informações, apontamentos, cálculos, projeções e sugestões de apoio à gestão do contrato, em todos os seus módulos. As decisões de registrar, de comunicar ou responder ao poder concedente, à agência reguladora, aos órgãos de controle, inclusive Tribunais de Contas, e às demais partes, de adotar ou não uma sugestão, e de conduzir a gestão regulatória e contratual são sempre do Cliente, tomadas com o apoio de seus profissionais responsáveis. A escolha do Cliente por caminho diverso do sugerido é legítima e não altera o apoio da Plataforma.
7.1. O Cliente compromete-se a uso lícito, ético e conforme a finalidade da Plataforma.
7.2. É vedado, exemplificativamente: compartilhar credenciais; enviar Documentos sem direito ou base legal; uso ilícito, fraudulento ou abusivo; burlar controles de segurança ou segregação; engenharia reversa; conteúdo malicioso ou manipulação indevida de IA (injeção de prompt); copiar ou comercializar a Plataforma sem autorização; sobrecarga ou automação abusiva; violar direitos de terceiros ou sigilo.
7.3. A Grip poderá estabelecer limites técnicos, inclusive teto de uso de IA.
8.1. A Plataforma (software, interfaces, bases próprias, marcas e documentação) é de titularidade da Grip ou de seus licenciadores.
8.2. Concede-se ao Cliente licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso, restrita à finalidade contratada e vigente enquanto durar a relação.
8.3. A licença não se confunde com a titularidade dos Documentos do Cliente (Cláusula 3).
9.1. A Plataforma é ferramenta de apoio. A Grip envida esforços razoáveis de disponibilidade, segurança e qualidade, sem garantir operação ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidade não expressamente acordada.
9.2. A Grip não se responsabiliza por decisões do Cliente baseadas em saídas de IA não submetidas a revisão humana e análise profissional adequada.
9.3. A Grip não responde por danos decorrentes de: uso indevido ou violação destes Termos; Documentos sem direito ou base legal; credenciais comprometidas por culpa do Usuário; falhas de terceiros, provedores ou força maior.
9.4. Na medida máxima permitida pela lei, a responsabilidade da Grip por perdas e danos limita-se ao disposto no contrato comercial celebrado com o Cliente (incluindo tetos e exclusões ali previstos).
9.5. Nada nesta cláusula afasta responsabilidades que não possam ser limitadas por norma cogente, inclusive em matéria de proteção de dados.
10.1. A Grip poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos; risco à segurança ou a outros Clientes; determinação legal ou de autoridade; inadimplemento nos termos do contrato comercial.
10.2. Sempre que possível e juridicamente cabível, a suspensão por violação será precedida de comunicação e oportunidade de saneamento, ressalvado risco iminente ou obrigação legal.
10.3. O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta, observadas as obrigações contratuais.
10.4. Encerrada a relação, Documentos e dados serão eliminados, anonimizados ou devolvidos conforme o Contrato, a Política de Privacidade e o DPA, em regra até 30 dias após o término, por procedimento controlado operado pela Grip mediante solicitação, com confirmação por escrito. As trilhas de auditoria seguem os prazos da Seção 7 da Política de Privacidade.
11.1. Direitos do titular (art. 18 da LGPD) são atendidos pelo Encarregado (DPO).
11.2. Canal do Encarregado: dpo@grip.ia.br. Meio oficial de notificação entre as partes: e-mail cadastrado do Usuário e do Cliente e avisos na Plataforma.
11.3. Quando a Grip atuar como operadora, solicitações relativas a dados tratados em nome do Cliente serão encaminhadas ao Cliente ou respondidas conforme instrução contratual.
12.1. Estes Termos vigoram a partir do aceite e enquanto durar o acesso ou a utilização.
12.2. Subsistem ao término as cláusulas de propriedade intelectual, proteção de dados, confidencialidade, limitação de responsabilidade, lei e foro.
13.1. A Grip poderá alterar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma, na legislação ou nas práticas operacionais.
13.2. Alterações relevantes serão comunicadas; o uso continuado após a vigência implica aceite. O aceite de versão é registrado (versão e data/hora).
14.1. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.
14.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, ressalvadas hipóteses de competência legal inafastável.
15.1. A Política de Privacidade integra estes Termos.
15.2. Complementam a relação, quando aplicáveis: o DPA (obrigatório para tratamento de Documentos do Cliente), a Política de Segurança da Informação e demais documentos referenciados.
15.3. A tolerância não constitui novação nem renúncia.
15.4. A nulidade de uma cláusula não prejudica as demais.
Documento preparado para revisão conjunta no âmbito do deal com o Cliente. Alinhado à Política Interna de Proteção de Dados da Operadora.